A partir de agora, as empresas brasileiras passam a ter a obrigação legal de incluir os riscos à saúde mental dos trabalhadores no seu programa de gerenciamento de riscos ocupacionais. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta semana e promete mudar a forma como o mercado de trabalho lida com temas como estresse, assédio moral e jornadas exaustivas.
A nova regra, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, define que fatores como metas abusivas, pressão excessiva, conflitos interpessoais, falta de autonomia e assédio moral ou sexual passam a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, ao lado de riscos físicos, químicos e biológicos.
O Brasil já vive uma crise de saúde mental no trabalho. Em 2025, mais de meio milhão de licenças foram concedidas por transtornos mentais relacionados ao trabalho — o maior número em 10 anos, segundo dados do Ministério da Previdência Social. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 840 mil pessoas morrem por ano no mundo devido a riscos psicossociais no trabalho.
Com a nova NR-1, os auditores-fiscais do trabalho poderão fiscalizar a organização do trabalho dentro das empresas—analisando jornadas, cobrança por metas, relações entre chefias e funcionários, canais de denúncia e documentos como o PGR. A fiscalização poderá ocorrer a partir de denúncias anônimas, cruzamento de dados da Previdência e ações de inteligência fiscal, mesmo sem um trabalhador formalmente afastado.
As multas podem variar de R$ 416 a R$ 6.935, dependendo do porte da empresa e da gravidade da infração. Nos primeiros 90 dias, a atuação da inspeção priorizará orientação e notificação, mas as empresas que ignorarem a norma poderão ser autuadas.
É importante destacar que a norma não obriga as empresas a contratar psicólogos ou oferecer terapia. A exigência é mudar práticas de trabalho que geram sofrimento—revisar metas, reorganizar jornadas, redistribuir tarefas e criar políticas contra assédio. Para o trabalhador, a principal mudança é que o foco deixa de estar no indivíduo e passa a incluir a forma como o trabalho é organizado dentro da empresa.
Fonte: G1 Trabalho e Carreira
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